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Aquisição de prótese pelo SUS

 

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.130, DE 18 DE JUNHO DE 2002

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando a importância social das conseqüências da limitação da incapacidade física e a necessidade de ampliação do universo de concessão de aparelhos de órteses e próteses aos pacientes portadores de deficiência física, em tratamento pelo Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1. Instituir, no período de julho a dezembro de 2002, a Campanha Nacional de Protetização para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, exclusivamente, para os procedimentos constantes do Anexo I desta Portaria, visando atender às necessidades de pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 2. Estabelecer que a Campanha Nacional de Protetização para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, objeto do Artigo 1° desta Portaria, será desenvolvida em duas etapas, a saber:

1ª Etapa - de julho a setembro de 2002

2ª Etapa - de outubro a dezembro de 2002

§ 1° Na 1ª Etapa, serão realizados/cobrados todos os procedimentos do Grupo I e procedimento relacionado ao Tratamento Pré-Protético

§ 2° Na 2ª Etapa, serão realizados/cobrados todos os procedimentos dos Grupos I e II, com exceção do procedimento relacionado ao Tratamento Pré-Protético

Art.3. Incluir, no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, os procedimentos abaixo relacionados:

 

38.000.00-8
Acompanhamento de Pacientes

38.060.00-0
Acompanhamento de Pacientes Portadores de Deficiência Física

38.061.00-7
Campanha Nacional de Órtese e Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção

38.061.01-5
Acompanhamento e Avaliação de Pacientes Amputados que Necessitem de Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção - Tratamento Pré -Protético . (máximo 15/proced/pac/mês)


Consiste no conjunto de atividades individuais de reabilitação, realizada por equipe multiprofissional, visando a preparação do coto para a adequação dos equipamentos. Inclui exame clínico, avaliação médica, indicação e, sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional

Nível de Hierarquia
04, 06, 07, 08

Serviço/Classificação
05/020, 18/115, 18/116

Atividade Profissional
02, 33, 20, 55,57

Tipo de Prestador
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19

Tipo de atendimento
00

Grupo de atendimento
00

Faixa Etária
00

Valor do Procedimento
R$ 6,00

38.061.02-3
Acompanhamento e Avaliação de Pacientes Amputados que Necessitam de Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção - Tratamento Pós-Protético (máximo 15/proced/pac/mês)


Consiste no conjunto de atividades individuais de reabilitação, realizada por equipe multiprofissional, visando o treinamento funcional básico para a independência com o equipamento. Inclui sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional e avaliação médica final.

Nível de Hierarquia
04,06,07,08

Serviço/Classificação
05/020, 18/115, 18/116

Atividade Profissional
02,33,20,55,57

Tipo de prestador
01,02,03,04,05,06,07,09,11,12,1314,15,16,17,19

Tipo de atendimento
00

Grupo de atendimento
00

Faixa etária
00

Valor do procedimento
R$ 6,00


38.061.03-1
Acompanhamento e Avaliação de Pacientes que Necessitam de Órteses e/ou Meios Auxiliares de Locomoção (máximo 05/proced/pac/mês)


Consiste no conjunto de atividades individuais de reabilitação, realizada por equipe multiprofissional, visando a adequação da órteses e/ou meios auxiliares de locomoção. Inclui exame clínico, avaliação de fisioterapia e/ou terapia ocupacional.

Nível de Hierarquia
03, 04, 06, 07, 08

Serviço/Classificação
05/020

Atividade Profissional
02, 33, 20, 55,57

Tipo de Prestador
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19

Tipo de atendimento
00

Grupo de atendimento
00

Faixa Etária
00

Valor do Procedimento
R$ 6,00

Parágrafo único. Os procedimentos relacionados neste Artigo serão realizados/cobrados somente durante o período da Campanha Nacional de Protetização para Pessoas Portadoras de Deficiência Física.

Art. 4. Estabelecer que somente as unidades cadastradas no SIA/SUS que possuem os serviços de dispensação de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção (código 05/020) e serviços de reabilitação (códigos 18/115 ou 18/116) poderão conceder as próteses e/ou meios auxiliares de locomoção relacionadas no Grupo II, bem como, realizar/cobrar os procedimentos de códigos: 38.061.01-5 e 38.061.02-3.

Art. 5. Estabelecer que as unidades cadastradas no SIA/SUS que possuem o serviço de dispensação de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção (código 05/020) poderão conceder as órteses relacionadas no Grupo I, bem como, realizar/cobrar o procedimento de código 38.061.03-1.

Art. 6. Incluir, no Subsistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo - APAC-SIA, os procedimentos definidos nos artigos 1º e 2º e regulamentar a utilização de instrumentos e formulários para sua operacionalização:

- Laudo para Emissão de APAC (Anexo II). Este documento justifica, perante o órgão autorizador, a solicitação dos procedimentos. Deve ser corretamente preenchido pelo profissional responsável pelo paciente, em duas vias. A primeira via ficará arquivada no órgão autorizador e a segunda encaminhada para a unidade onde será realizado o procedimento.

- APAC-I/FORMULÁRIO (Anexo III): Documento destinado a autorizar a realização de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo. Deve ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A primeira via ficará arquivada no órgão autorizador e a segunda encaminhada para a unidade onde será realizado o procedimento.

- APAC-II/MEIO MAGNÉTICO - Instrumento destinado ao registro de informações, identificação de pacientes e cobrança dos Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo.

§ 1º Os gestores estaduais/municipais poderão estabelecer lay out próprio do laudo médico e definir outras informações complementares que se fizerem necessárias, desde que mantenham as informações estabelecidas no lay out desta Portaria.

§ 2º A confecção e distribuição da APAC-I/Formulário é de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde, de acordo com a Portaria SAS/MS n.º 492, de 26 de agosto de 1999.

Art. 7. Estabelecer que permanece a utilização do número do Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identidade do Contribuinte - CPF/CIC, para identificar os pacientes no Sistema.

Parágrafo único. O uso do CPF/CIC não é obrigatório para os pacientes que não o possuírem até a data da realização do procedimento. Nesses casos, eles serão identificados nominalmente.

Art. 8. Definir que os Gestores Estaduais e Municipais em Gestão Plena do Sistema poderão contratar e cadastrar no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS Unidades Prestadoras de Serviços - UPS - pessoa jurídica, exclusivamente para a realização dos procedimentos da Campanha ou designar UPS já cadastradas no SIA/SUS para realizá-los, de conformidade com as normas contidas no Anexo I da Portaria GM/MS N° 818, de 05 de Junho de 2001.

Parágrafo único. Caberá aos Gestores Estaduais e Municipais em Gestão Plena do Sistema a identificação da clientela a ser beneficiada no período da Campanha visando garantir a protetização adequada.

Art. 9. Estabelecer que a APAC-I/Formulário será emitida para autorizar a realização dos procedimentos definidos no Artigo 3º e a concessão dos procedimentos constantes do Artigo 1º (Procedimentos Principais) e terá a validade de até 03 competências, com exceção do procedimento de código 38.061.03-1, cuja validade será de 01 competência.

Parágrafo único. Na APAC-I/Formulário não poderá ser autorizado mais de um procedimento.

Art. 10. Determinar que somente poderá ser emitida APAC-I/Formulário para o procedimento de código 38.061.01-5 até 03 meses anteriores ao término da Campanha.

Art. 11. Definir que poderão ser emitidas até 04 (quatro) APAC-I/Formulário, distintas, para autorizar a concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, para o mesmo paciente, na mesma competência, desde que estejam justificadas as patologias e a gravidade da incapacidade.

Art. 12. Estabelecer que é permitida a emissão de um mesmo laudo médico para justificar a solicitação de mais de um procedimento de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção para serem autorizados na APAC-I/Formulário, para o mesmo paciente, na mesma competência, desde que sejam justificadas as patologias e a gravidade da incapacidade.

Art. 13. Definir que a cobrança dos procedimentos autorizados na APAC-I/Formulário será efetuada somente por meio de APAC-II/Meio Magnético, da seguinte forma:

§ 1º APAC-II/Meio Magnético Inicial - abrange o período que compreende a data de inicio da validade da APAC-I/Formulário até o último dia do mesmo mês;

§ 2º APAC-II/Meio Magnético de Continuidade - abrange o período que compreende os 2º e 3º meses subsequentes a APAC-II/Meio Magnético inicial.

§ 3º APAC-II/Meio Magnético Única - abrange o período compreendido entre a data de início e fim de validade da APAC-I/Formulário, e a cobrança dos procedimentos é efetuada nesse período somente no mês da realização dos procedimentos.

Art. 14. Determinar que a cobrança dos procedimentos de códigos: 38.061.01-5 e 38.061.02-3 (procedimento principal) será efetuada mensalmente na APAC-II/Meio Magnético Inicial e de Continuidade.

Art. 15. Definir que a cobrança dos procedimentos de órtese, prótese e/ou meios auxiliares de locomoção, relacionados no Artigo 1º, (procedimento principal) será efetuada somente na APAC-II/Meio Magnético Única.

Art. 16. Determinar que a cobrança do procedimento de código 38.061.03-1 (procedimento principal) será efetuada somente por meio da APAC-II/Meio Magnético Inicial

Art. 17. Estabelecer que os procedimentos de códigos 38.061.01-5 e 38.061.02-3 são excludentes entre si.

Art.18. Estabelecer que a APAC será encerrada com o código abaixo relacionado de acordo com a Tabela de Motivo de Cobrança do SIA/SUS:

2.1 Recebimento de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção;

6.3 Alta por abandono do tratamento;

6.9 Alta por conclusão do tratamento;

7.1 Permanece na mesma UPS com mesmo procedimento;

7.2 Permanece na mesma UPS com mudança de procedimento;

8.2 Transferência para internação por intercorrência;

9.1 Óbito relacionado à doença;

9.1 Óbito não relacionado à doença;

Art. 19. Utilizar, para o registro das informações dos procedimentos, as Tabelas do Sistema APAC-SIA, abaixo relacionadas:

- Tabela de Motivo de Cobrança (Anexo IV);

- Tabela de Nacionalidade (Anexo V).

Art. 20. Definir que o valor dos procedimentos inclui todas as atividades desenvolvidas pelos profissionais voltados para a assistência a pessoas portadoras de deficiência física e os custos necessários para aquisição e entrega dos equipamentos.

Art. 21. Determinar que os gestores estaduais e municipais deverão providenciar a aquisição das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e, as Oficinas Ortopédicas devem atender as normas e especificações contidas na Portaria SAS/MS N° 388, de 28 de Julho de 1999.

Art. 22. Definir que o Departamento de Informática do SUS/DATASUS disponibilizará no BBS-DATASUS/MS área 38-SIA, o programa da APAC-II Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

Art. 23. Estabelecer que os procedimentos objeto desta Portaria, durante o período da Campanha Nacional de Protetização de Pessoas Portadoras de Deficiência Física, sejam incluídos na relação de procedimentos estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

§ 1º Os recursos de que trata este Artigo são adicionais aos recursos próprios de estados e Distrito Federal destinados para este fim.

§ 2º Os valores financeiros que integrarão o FAEC para custeio dos procedimentos realizados durante a Campanha Nacional de Protetização de Pessoas Portadoras de Deficiência Física, serão compostos por:

a - Recursos existentes no teto livre e destinados a este fim com base na produção específica de julho a dezembro de 2001;

b - Recursos novos disponibilizados pelo Ministério da Saúde

Art 24. Estabelecer que os valores referentes ao financiamento destes procedimentos, apurados por meio do processamento realizado pelo Departamento de Informática do SUS/DATASUS, serão transferidos aos municípios e estados em Gestão Plena de Sistema e, no caso dos estados não habilitados, serão acrescidos aos respectivos limites financeiros.

Art. 25. Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde-SUS.

10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde-SUS.

Art. 26. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência julho/2002.

BARJAS NEGRI

 

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